Avaliação vai garantir melhor qualidade dos serviços públicos através de avaliação de critérios estabelecidos na Constituição Federal
A Câmara Municipal de Sapé aprecia nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, um projeto de Lei Complementar que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sapé. A regulamentação atende ao que dispõe a Constituição Federal no artigo 41, § 4º, com as alterações introduzidas pela Emenda complementar 19, de 04 de julho de 1998.
A avaliação ocorrerá durante os três anos do Estágio Probatório, período em que o servidor nomeado por Concurso para cargo efetivo tem suas qualidades e aptidões acompanhadas e avaliadas pela administração. Neste período, será apurado o desempenho do servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Para a realização da avaliação serão criados Grupos de Avaliação (GA) que terão a supervisão de uma Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório (CEAEP). As avaliações ocorrerão a cada seis meses durante os três anos do Estágio Probatório.
O prefeito de Sapé, João Clemente Neto, disse que a iniciativa visa atender os requisitos impostos pela Constituição Federal e vai dar mais qualidade ao serviço público. “Queremos com isso melhorar a qualidade do serviço público, avaliando requisitos necessários a qualquer funcionário no desempenho de suas funções. Isto vai dignificar ainda mais a categoria e resultará em benefícios à população que necessita dos serviços destes profissionais. A avaliação vai selecionar e valorizar aqueles que realmente prestam serviço ao povo” ressaltou o prefeito.
Perguntado se a avaliação não servirá, no futuro, para servir de instrumento de perseguição política a funcionários o prefeito foi enfático: “Nosso governo tem demonstrado respeito com os servidores, não utilizo nem utilizarei qualquer instrumento para perseguir quem quer que seja, até porque nunca fiz isto e esta avaliação é uma exigência constitucional. Caso no futuro seja utilizada para este fim, o que eu acho improvável, o servidor tem ampla defesa na esfera administrativa e judicial para recorrer, todos os direitos e deveres dos servidores estão na Constituição e nas leis municipais, não vejo como utilizar um preceito constitucional para perseguição política. Quem estiver especulando uma exigência constitucional querendo transformar em picuinha política vai receber a resposta do povo. Estamos respeitando a população que paga o meu salário e os salários de todos os servidores e quer receber em troca um serviço de qualidade, e os quesitos que serão avaliados são justamente no sentido de garantir esta qualidade. Os bons servidores serão aprovados e valorizados”. Disse João Clemente.
O prefeito também aproveitou a oportunidade para convidar a população para se fazer presente à Câmara Municipal e acompanhar a votação desta e de outras leis que estarão em pauta na manhã desta terça-feira.
* Por Jorge Galdino de Almeida - Fones: 8154-9402 / 8836-0340 / 9110-9610.
Nenhum comentário:
Postar um comentário