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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Projeto de lei regulamenta Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Prefeitura de Sapé


Avaliação vai garantir melhor qualidade dos serviços públicos através de avaliação de critérios estabelecidos na Constituição Federal

A Câmara Municipal de Sapé aprecia nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária, um projeto de Lei Complementar que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sapé. A regulamentação atende ao que dispõe a Constituição Federal no artigo 41, § 4º, com as alterações introduzidas pela Emenda complementar 19, de 04 de julho de 1998.

A avaliação ocorrerá durante os três anos do Estágio Probatório, período em que o servidor nomeado por Concurso para cargo efetivo tem suas qualidades e aptidões acompanhadas e avaliadas pela administração. Neste período, será apurado o desempenho do servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Para a realização da avaliação serão criados Grupos de Avaliação (GA) que terão a supervisão de uma Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório (CEAEP). As avaliações ocorrerão a cada seis meses durante os três anos do Estágio Probatório.

O prefeito de Sapé, João Clemente Neto, disse que a iniciativa visa atender os requisitos impostos pela Constituição Federal e vai dar mais qualidade ao serviço público. “Queremos com isso melhorar a qualidade do serviço público, avaliando requisitos necessários a qualquer funcionário no desempenho de suas funções. Isto vai dignificar ainda mais a categoria e resultará em benefícios à população que necessita dos serviços destes profissionais. A avaliação vai selecionar e valorizar aqueles que realmente prestam serviço ao povo” ressaltou o prefeito.

Perguntado se a avaliação não servirá, no futuro, para servir de instrumento de perseguição política a funcionários o prefeito foi enfático: “Nosso governo tem demonstrado respeito com os servidores, não utilizo nem utilizarei qualquer instrumento para perseguir quem quer que seja, até porque nunca fiz isto e esta avaliação é uma exigência constitucional. Caso no futuro seja utilizada para este fim, o que eu acho improvável, o servidor tem ampla defesa na esfera administrativa e judicial para recorrer, todos os direitos e deveres dos servidores estão na Constituição e nas leis municipais, não vejo como utilizar um preceito constitucional para perseguição política. Quem estiver especulando uma exigência constitucional querendo transformar em picuinha política vai receber a resposta do povo. Estamos respeitando a população que paga o meu salário e os salários de todos os servidores e quer receber em troca um serviço de qualidade, e os quesitos que serão avaliados são justamente no sentido de garantir esta qualidade. Os bons servidores serão aprovados e valorizados”. Disse João Clemente.

O prefeito também aproveitou a oportunidade para convidar a população para se fazer presente à Câmara Municipal e acompanhar a votação desta e de outras leis que estarão em pauta na manhã desta terça-feira.


* Por Jorge Galdino de Almeida -  Fones: 8154-9402 / 8836-0340 / 9110-9610.

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